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1. O que é o serviço?
É a fiscalização realizada pela Prefeitura de loteamentos irregulares. Loteamento é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação. -
2. Quando solicitar?
Quando houver a implantação de um loteamento sem as devidas autorizações municipais. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Portal de Atendimento ao Usuário -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
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5. Legislação/Norma que regula o serviço
(Informação pendente de atualização) -
6. Taxas cobradas
Gratuito. -
7. Prazo para a prestação do serviço
(Informação pendente de atualização) -
8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
1) O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega aos órgãos competentes; 2) O Agente Vistor da Prefeitura Regional realizará vistoria ao local para verificar as condições físicas e documentais do loteamento; 3) Um -
9. Outras informações
Os adquirentes de lotes também serão penalizados com a apreensão / inutilização de material de construção, embargo e demolição da obra. -
Criado em: 14/06/2019
Atualizado em: 14/06/2019
