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1. O que é o serviço?
É a fiscalização feita pela Prefeitura nas calçadas de imóveis particulares para a verificação da qualidade das mesmas, ausência de buracos/irregularidades e atendimento ao padrão arquitetônico. -
2. Quando solicitar?
Quando em vias públicas dotadas de guias e sarjetas, a calçada for inexistente, apresentar buracos, ondulações, desníveis, houver obstáculos que impeçam a circulação livre e segura dos pedestres, bem como execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico do passeio público existente; Entende-se por obstáculo a existência de qualquer tipo de interferência, permanente ou temporária, que impeça a circulação livre e segura dos pedestres, cuja instalação no passeio público não tenha sido autorizada pelo Poder Público. Por exemplo: lixeiras de imóveis particulares, barras de ferro e jardineiras. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Portal de Atendimento ao Usuário -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Não há requisitos mínimos. -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
(Informação pendente de atualização) -
6. Taxas cobradas
Gratuito. -
7. Prazo para a prestação do serviço
(Informação pendente de atualização) -
8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
1) O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura; 2) O Agente fará vistoria ao local para verificar a existência de não conformidades na calçada; 3) Caso a calçada não atenda as especificações, o proprietário será multado e intimado a regularizar a calçada em 60 (sessenta) dias, sob pena de reaplicação de multas. -
9. Outras informações
(Informação pendente de atualização) -
Criado em: 25/01/2021
Atualizado em: 25/01/2021
