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1. O que é o serviço?
É a fiscalização feita pela Prefeitura de estabelecimentos comerciais e de serviços instalados no município em situação irregular, ou seja, sem o auto de licença de funcionamento ou documento equivalente. -
2. Quando solicitar?
Quando se desconfiar que haja irregularidade na instalação e no funcionamento do estabelecimento. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Portal de Atendimento ao Usuário -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
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5. Legislação/Norma que regula o serviço
(Informação pendente de atualização) -
6. Taxas cobradas
Gratuito. -
7. Prazo para a prestação do serviço
(Informação pendente de atualização) -
8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
1) O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega órgãos competentes; 2) O agente vistor do órgão competente fará vistoria técnica no local para a verificação se estão sendo atendidas as Posturas Municipais; 3) Uma vez con -
9. Outras informações
(Informação pendente de atualização) -
Criado em: 25/01/2021
Atualizado em: 25/01/2021
